- Autorização federal
- Portaria SPA/MF nº 806, de 14 de abril de 2025
- Multa do Procon-SP
- R$ 1.127.820,00
- Selo no Reclame Aqui
- RA1000
Veredito
A Pixbet esteve na lista federal de empresas autorizadas e tinha o selo máximo do Reclame Aqui de abril a setembro de 2026. Também tem uma multa do Procon-SP por cláusulas abusivas e reclamações de saque e saldo ainda ativas. A Medida Provisória nº 1.394/2026, de 25 de setembro de 2026, “proibiu, em todo o território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa”, como diz a Secretaria de Prêmios e Apostas, e os sites e aplicativos do setor deviam ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro.
Um selo ou uma linha de registro mostra que a empresa existe e foi listada, não que paga. O que aconteceu com a plataforma está em Pixbet fora do ar.
O que há a favor
Registro da empresa
O CNPJ de Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. consta como ativo, com início da atividade em 29 de janeiro de 2021, natureza de sociedade empresária limitada e capital social de R$ 30.000.000,00. Os dados vêm da BrasilAPI, que repete a base da Receita Federal. “Ativa” descreve o CNPJ, não uma autorização de apostas. Veja também Dono e empresa da Pixbet.
Autorização na lista da SPA
A linha da Pixbet na lista de empresas autorizadas da Secretaria de Prêmios e Apostas traz as marcas Pixbet, Ganheibet e Bet da Sorte e a portaria da caixa de dados, alterada pela Portaria SPA/MF nº 2.326, de 14 de outubro de 2025.
Selo de empresa verificada
O Reclame Aqui marca a Pixbet como empresa verificada, com checagem renovada todo mês: identidade dos responsáveis, atividade no próprio Reclame Aqui, CNPJ válido e regular, e outras verificações, entre elas o Detector de Site Confiável.
Ferramentas descritas pela marca
Em uma cópia de 2025 do blog, a própria Pixbet descrevia a verificação de identidade (KYC), com documento com foto, selfie e, em alguns casos, comprovante de residência, e um sistema de autoexclusão com períodos de 7 dias a 1 ano. É uma descrição da marca. O que a plataforma oferecia está em Cassino e apostas da Pixbet.
O que pesa contra
Multa do Procon-SP
Em aviso publicado em 19 de março de 2025, a Fundação Procon-SP informou que multou a Pixbet por práticas contrárias à legislação de defesa do consumidor. Segundo o órgão, os Termos e Condições da empresa traziam cláusulas que deixavam o consumidor em excessiva desvantagem:
- permitir à empresa mudar o contrato depois de assinado, sem aviso prévio;
- impedir o saque de valores depositados e não utilizados, o que tirava o direito ao reembolso;
- limitar o valor do saque do consumidor;
- obrigar o consumidor a isentar a empresa de responsabilidade objetiva e a pagar custos de cobrança, sem direito igual em sentido contrário.
O valor da multa está na caixa de dados. O Procon-SP escreveu que a empresa tinha direito a recorrer da sanção.
Reclamações ativas
A lista do Reclame Aqui separa as reclamações ativas por categoria: Diversos (8.064), Não encontrei meu problema (3.903) e Games e Jogos (1.898). Entre os problemas, aparecem Propaganda enganosa (3.562), Qualidade do serviço (2.568) e Estorno do valor pago (1.626). A página Sobre da empresa no site também coloca propaganda enganosa entre os principais motivos de reclamação de abril a setembro de 2026.
Reclame Aqui em números
Os indicadores abaixo são o registro da própria empresa na página dela no Reclame Aqui, de 1º de abril a 30 de setembro de 2026. A empresa está no site há 5 anos.
| Indicador | Valor |
|---|---|
| Nota média da empresa | 9,3 de 10 |
| Reclamações recebidas | 1.498 |
| Reclamações respondidas | 100% |
| Reclamações resolvidas | 92,5% |
| Voltariam a fazer negócio | 90,5% |
| Reclamações avaliadas | 832 |
| Nota média do consumidor | 8,95 |
| Tempo médio de resposta | 3 dias e 7 horas |
O mesmo site lista 23.112 reclamações ativas da empresa, e as cinco mais recentes da lista aparecem como não respondidas, a mais antiga delas de 14 de outubro de 2026.
A empresa também publicou ali um aviso: com a Medida Provisória, a operação será encerrada, e o saldo do usuário estaria a salvo. O aviso manda consultar o cronograma oficial de devolução antes de abrir reclamação. Os casos individuais e as respostas da empresa estão em Pixbet no Reclame Aqui.
O que a Pixbet dizia de si mesma
Os textos abaixo são declarações da marca, datadas pela cópia do Internet Archive. Não são fatos sobre regulação, segurança ou pagamento.
Texto de 2023 sobre confiança
Na cópia de 30 de setembro de 2023, o blog da Pixbet respondia “Sim” à pergunta do próprio título. Dizia que a empresa era “licenciada e regulamentada por Curaçao”, citava certificado SSL EV, CNPJ e suporte 24 horas e prometia que o usuário recebia o dinheiro do saque por Pix “em até 10 minutos”. A conclusão chamava a casa de “segura”.
Loterj em 2023
Outro texto da mesma cópia dizia que a Pixbet fora aprovada pela Comissão Permanente de Licitação da Loterj na etapa inicial do credenciamento para apostas esportivas e que estava em processo de licenciamento no estado do Rio de Janeiro.
Textos de 2025
Nas cópias de 18 de setembro de 2025, um texto afirmava que, a partir de 1º de outubro de 2024, a Pixbet estava oficialmente regulamentada pela Loterj e que depósitos e saques seguiam com a mesma eficiência. Outro tratava da nova regulamentação no Brasil e anunciava o fim dos bônus de boas-vindas e das promoções ligadas a depósitos.
Pagamento e saldo, o que se sabe
Nas respostas a reclamações sobre saldo sumido e saque negado, a empresa escreveu que não identificou saldo, falha de saque ou erro da plataforma. Em um caso, porém, reconheceu saldo numa conta excluída por não conclusão da adequação cadastral. Os consumidores descrevem saldo que sumiu, saque que não chegou e conta bloqueada. São relatos e respostas publicados no Reclame Aqui, não fatos apurados.
Pelo cronograma da Medida Provisória, os apostadores podiam pedir a retirada dos valores nos sites até 5 de outubro, às 23h59. Em 6 e 7 de outubro, as plataformas deviam informar às instituições financeiras os saldos de cada apostador por CPF, e os bancos deviam devolver os valores de 9 a 14 de outubro. Onde o banco não conseguisse, a Caixa Econômica Federal atuaria como intermediária a partir de 15 de outubro, segundo a página da Medida Provisória no gov.br. Veja também Saque e saldo da Pixbet.
A Velobet hoje
A Velobet é outra empresa, diferente da Pixbet: Santeda International B.V., de Curaçao, com licença OGL/2024/1798/1048 da Curaçao Gaming Authority, conforme o rodapé do próprio site. O site funciona e abre em português do Brasil. A Velobet não consta nas duas listas do gov.br, a de empresas autorizadas e a de autorizadas por determinação judicial.
O bônus de boas-vindas do cassino aparece assim:
| Depósito | Oferta |
|---|---|
| 1º | 150% até R$ 5.000 e 300 rodadas grátis |
| 2º | 100% até R$ 2.500 |
| 3º | 80% até R$ 2.500 |
O site anuncia o pacote como 330% e 300 rodadas grátis. O requisito de apostas (rollover) é 30x sobre bônus mais depósito, com validade de 30 dias e aposta máxima de R$ 25 por giro. Os valores aparecem em reais, mas as moedas listadas nos termos são euro, dólar americano, libra e criptomoedas.
Apostar pode causar danos e é só para maiores de 18 anos; antes de decidir, leia a página Jogo responsável.
Perguntas frequentes
A Pixbet é golpe?
Nenhuma fonte desta página chega a esse veredito. De um lado há CNPJ ativo, linha na lista federal e selo do Reclame Aqui; de outro, multa do Procon-SP e reclamações de saque e saldo.
A Pixbet pagava mesmo?
Depende do relato: a empresa diz ter pago saques anteriores de uma conta, e há consumidores que descrevem saque e saldo que não chegaram. Esses relatos não são fatos apurados.
A Pixbet é regulamentada no Brasil?
A lista do governo a trazia entre as empresas autorizadas. Depois veio a Medida Provisória, que proibiu as apostas de quota fixa em todo o país.
A Pixbet tem nota no Reclame Aqui?
Sim. A página da empresa mostra o selo máximo para os seis meses até 30 de setembro de 2026, e a tabela acima traz os demais indicadores.
A Pixbet foi multada?
Sim. O Procon-SP divulgou a multa em 19 de março de 2025, por cláusulas abusivas nos Termos e Condições.
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Nossa equipe testa e confere o que está escrito aqui antes de publicar. Se um fato desta página estiver errado ou mudar, como um endereço, uma oferta ou um registro, a equipe lê a fonte de novo, corrige o texto e atualiza a data. Avisos de erro vão para info@pixbetaovivo.com.
Fontes
- Checagens da equipe Pixbet ao Vivo
- gov.br
- brasilapi.com.br Usado para a base pública de CNPJ da Receita Federal.
- reclameaqui.com.br
- sp.gov.br
- archive.org
- velobet.com Usado para o site da Velobet.